Ao comprar um imóvel na planta, o contrato normalmente prevê uma data estimada para a entrega da obra. Além desse prazo, é comum existir um prazo de tolerância, que geralmente é de até 180 dias.

Esse prazo de tolerância é permitido pela Justiça e serve para cobrir possíveis imprevistos da obra. No entanto, ele não é ilimitado.

👉 Se a construtora ultrapassar o prazo contratual somado aos 180 dias de tolerância e não entregar o imóvel, passa a existir um atraso injustificado, o que gera direitos ao comprador.

A partir desse atraso, o Comprador sofre um prejuízo claro: ele fica impedido de usar o imóvel, seja para morar, seja para alugar. Por isso, a Justiça entende que o consumidor tem direito a uma indenização.

Qual é essa indenização?

Muitas pessoas chamam esse valor de “aluguel”, mas o nome jurídico correto é indenização por lucros cessantes.

📌 Lucros cessantes significam aquilo que o comprador deixou de ganhar por não ter recebido o imóvel no prazo, por ter ficado privado da fruição do bem.

📌 O valor normalmente é calculado com base em um aluguel médio de mercado, mesmo que o comprador não tivesse a intenção de alugar o imóvel.

O mais importante:
✔ não é necessário provar que o imóvel seria alugado
✔ não é preciso comprovar prejuízo financeiro específico

A Justiça entende que o prejuízo é presumido, pois o atraso, por si só, já causa danos ao comprador.

Até quando a indenização é devida?

A indenização por lucros cessantes é devida:

• a partir do fim do prazo de tolerância de 180 dias
• até a efetiva entrega das chaves do imóvel

É possível entrar com ação judicial?

Sim. Caso a construtora não resolva a situação de forma amigável, o Comprador pode ajuizar uma ação judicial para:

• receber a indenização por lucros cessantes
• além de analisar outros direitos, como rescisão do contrato ou indenização por danos morais, dependendo do caso.

Cada situação deve ser avaliada individualmente, mas o atraso na entrega do imóvel traz implicações para a Vendedora.